Atenção ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
De acordo com o art. 57 da Portaria 15/2017, ficam obrigadas as entidades beneficentes de assistência social na área de educação a apresentarem o relatório de monitoramento do ano anterior até o dia 30 de abril. A apresentação deve ser através da plataforma do Siscebas MEC. Estando impossibilitado de apresentar pelo sistema, recomendamos que a documentação seja encaminhada pelo serviço postal do correio com aviso de recebimento AR para o endereço abaixo: Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Sala 100 - Ed. Sede - CEP 70047-900 – Brasília/DF. PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o processo de Certificação deEntidades Beneficentes de Assistência Socialcom atuação na área da educação. ..... Art. 57. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação,as entidades certificadas deverão apresentar ao MEC, até o dia 30 de abril de cada ano, Relatório Anual de Monitoramento, previsto no art.36 do Decreto no 8.242, de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade no ano anterior, em cumprimento dasmetas previstas no plano de atendimento vigente, contendo informações sobre as bolsas de estudo e benefícios concedidos, devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos contábeis e financeiros, conforme modelos constantes dos Anexos IV e V. § 1o As entidades ficam dispensadas da apresentação doRelatório Anual de Monitoramento no ano do protocolo do requerimentoCEBAS. § 2o O relatório e demonstrativos contábeis e financeiros encaminhados ao MEC na forma do caput terão ampla publicidade e estarão disponíveis ao público para consulta, nos termos do art. 41 da Lei no 12.101, de 2009, conforme orientações do Portal CEBASEducação ANEXO IV SUGESTÃO ASPECTOS A SEREM ABORDADOS NOPROJETO PEDAGÓGICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARCEIRA - Contextualização histórica da comunidade e da escola; - Características da comunidade escolar; - Diagnóstico com base nos indicadores educacionais da escola; - Missão, visão, princípios e valores da escola; - Fundamentos teóricos e bases legais (Constituição, LDB,etc.); - Plano de ação e/ou atividades; e - Outros documentos complementares. ANEXO V MODELO DE RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADES [NOMEDA ENTIDADE] CNPJ no [CNPJ] 1.HISTÓRICO E DESCRIÇÃO DA ENTIDADE Orientação para preenchimento: data de fundação, endereço,tipo de natureza jurídica, finalidades estatutárias, área de abrangência. 2.ATIVIDADESDESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕESMANTIDAS Orientação para preenchimento: relacionar as mantidas deeducação básica e/ou superior, as atividades desenvolvidas em outrasáreas como saúde ou assistência social, bem como todos os tipos degratuidade concedida e do número de beneficiários atendidos. Apresentar informações sobre o público atendido mediante aconcessão das bolsas de estudo e de benefícios, ações e serviços,destacando a vulnerabilidade social atendida. Indicar em qual(is)mantida(s) foram concedidas as bolsas de estudo, benefícios, ações eserviços. No caso dos benefícios do tipo "ações e serviços destinadosa alunos e seu grupo familiar" é necessário indicar a correlação àsmetas e estratégias do PNE. 3.DADOS DE ALUNOS MATRICULADOS, BOLSAS DE ESTUDO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (a ser preenchido com base na calculadora de bolsas, disponível no Portal CEBAS-Educação) Obs. O número de pagantes será calculado automaticamente, com base nas demais informações prestadas. 4.ALCANCE DAS METAS DO PLANO DE ATENDIMENTO PRECEDENTE Orientação para preenchimento: apresentar o relatório do alcance das metas do plano de atendimento precedente, destacando os resultados alcançados anualmente. 5.FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS Orientação para preenchimento: descrever como a instituição angaria recursos para prover a gratuidade concedida. Local e data _________________________________________________ Nome e assinatura do Representante Legal da Instituição
Ultimas notícias