Pessoa Jurídica que presta serviços cujo objeto seja incompatível - assim como seleciona código de serviço incompatível na emissão de NFs
As sociedades empresárias são pessoas jurídicas (artigo 44, inciso II, do Código Civil), constituindo-se, pois, na forma do ordenamento jurídico vigente, em sujeitos de direitos e obrigações. Elas podem comprar, vender, admitir e demitir trabalhadores, enfim, podem praticar todos os atos e negócios jurídicos lícitos e necessários para atingir os fins pelos quais foram criadas. Com efeito, se uma determinada sociedade empresária tem como objeto social - finalidade - por exemplo, a prestação de serviços de engenharia civil, a conduta do administrador dessa sociedade não ostentará o signo da regularidade se resolver, em nome da sociedade e sem prévia alteração ou adequação do objeto social, enveredar-se na prestação de serviços diversos aos previstos em seu objeto social. Em uma tal situação, o administrador estará agindo fora do âmbito autorizado no ato constitutivo da pessoa jurídica. E o contrato assim firmado com terceiros poderá vir a ser considerado inimputável à sociedade que ele, em princípio, estava a representar. Em primeiro momento, cabe esclarecer que o contratante dos serviços, deverá analisar o contrato social ou estatuto da organização que esteja perante a contratar, para validar inicialmente se a pessoa jurídica em questão está apta a prestar os serviços que estará sendo contratada para executar. No caso específico na nota fiscal, a compatibilidade da descrição do serviço, deverá assim como na analise do instrumento jurídico que rege a pessoa jurídica, conciliar-se ao código de serviço do documento fiscal. Cabe ressaltar, que o código de serviço, relaciona-se ainda à habilitação e autorização que a pessoa jurídica tem, perante o município, para prestar seus serviços. A pessoa jurídica que descrever serviço cujo código não seja compatível, tem grande risco de estar prestando serviço que não possui habilitação. O tomador dos serviço, deve analisar essa situação, e pedir a correção ou mesmo cancelamento, assim que receber documento que esteja com descrição incompatível ao código de serviço.
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